ACISO promove: Sessão de Informação a empresários

“Novo Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) – utilização obrigatória, a partir de 18 de Agosto de 2007, em todos os estabelecimentos e unidades de alojamento” .
De acordo com o disposto no n.º 1 do Artigo 98.º do DecretoLei n.º 244/98, de 8 de Agosto, todos os Estabelecimentos que facultem, a título oneroso, alojamento a Cidadãos Estrangeiros estão obrigados a comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), através do denominado Boletim de Alojamento (BA), no prazo de 3 dias úteis a partir da data do checkin e da data do checkout, todo o alojamento facultado a Cidadão Estrangeiros (incluindo-se os Nacionais de Outros Estados membros da UE), obrigação cujo incumprimento constitui uma contra-ordenação punível com coima que poderá chegar aos 125,00 euros por cada Cidadão não registado.
Decorrente desta imposição e em consequência da entrada em vigor da Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março, foi tornada obrigatória a realização da Comunicação de Alojamento de Estrangeiros, junto do SEF, por via electrónica (Internet) e em substituição dos BA’s, pelo que se torna necessário proceder a um PréRegisto de cada Estabelecimento/Unidade por forma a validar e viabilizar a sua utilização do SIBA.
Nesta conformidade, a Direcção da Associação Empresarial Ourém Fátima julgou oportuno agendar, para o próximo dia 20 de Julho (SextaFeira), pelas 15H30’ na Sede da ACISO em Ourém, uma Sessão de Esclarecimento especificamente direccionada para facultar aos seus Associados toda a informação relacionada com esta temática.