Captações de água só com autorização

A Câmara deliberou solicitar ao Presidente da CCDR-LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a deslocação ao Concelho de Ourém de técnico adequado, para abordagem com a Câmara, da problemática dos furos ilegais e dos furos que, em permanência, contribuem para o abaixamento dos lençóis subterrâneos.
Já anteriormente havia ficado acordado entre as duas entidades que se «deveria proceder à divulgação da necessidade de se regularizarem as captações particulares, existentes no concelho, muitas delas artesianas, com exploração contínua dos aquíferos e inerente desperdício de água».
De acordo com a nova prevê-se «a possibilidade de regularização das utilizações existentes no prazo de 2 anos (até 1 de Junho de 2009), ficando os utilizadores, nesse espaço de tempo, isentos da aplicação de coima pela utilização não titulada, até à emissão do respectivo título».



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