Consumidores mais informados dos seus direitos

"Um julgado de Paz facilitaria a vida" em vez do envio de processos para tribunal defende Elianora Cardoso, jurista da DECO.
Esta responsável, na sessão de esclarecimentos, expressou o desejo de ver nascer um "centro de arbitragem do Ribatejo" para resolver algumas questões. "Certos conflitos, se as pessoas estivessem informadas não existiam", refere.
"Os consumidores têm direitos" que devem exercer. Para que os consumidores conheçam melhor os seus direitos e como reagir em determinadas situações, a Câmara Municipal de Ourém através do GIAC – Gabinete de informação autárquica ao consumidor, em parceria com a DECO, por ocasião do Dia do Consumidor.
O cliente tem direito à protecção da saúde e segurança, à qualidade dos bens e serviços, à protecção de bens económicos, à reparação de prejuízos e à informação e educação. Entre estes é obrigatória a afixação de preços, a rotulagem de produtos, a garantia de dois anos para os bens móveis e de cinco para os imóveis, bem como a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos terem livro de reclamações.
Quanto a situações práticas, como a queixa por pagar o mesmo valor de portagem e a auto-estrada se encontrar em obras, salienta Elianora Cardoso que "se eu pago por um serviço (a circulação nas três faixas) e por bom preço, tenho direito de exigir que o serviço me seja prestado nas melhores condições". Aliás – recorda a jurista – "já foi aprovado em Conselho de ministros que são obrigados a reduzir o preço", na proporção do número de faixas intransitável.
A técnica da DECO aconselhou as pessoas a, em relação a casos de vendas agressivas, lerem o contrato antes de assinar, não assinar nada em branco, tendo em atenção todas as alíneas. "Não há problema ir às reuniões, o problema é a forma como os contratos são elaborados e a prepotência", frisou.
Ao longo do debate, foram-lhe colocadas ainda questões como o consumo da electricidade, consumo de água e contadores avariados, às quais foi dando resposta, aconselhando os consumidores a fazer a leitura do contador e a pagar apenas facturas emitidas num prazo até seis meses.
Nesta sessão, Carlos Baptista, presidente da ACISO – associação empresarial salientou o trabalho meritório desenvolvido frisando a importância de posturas que respeitem os direitos, "serviços de reclamações eficazes, privilegiando mecanismos extra-judiciais".
Deolinda Simões, presidente da Assembleia Municipal desafiou a DECO a realizar campanhas de sensibilização às freguesias. A este convite, aquela organização respondeu positivamente.
"Na nossa sociedade há sempre um xico-esperto que tenta sempre enganar o outro", salientou esta responsável assinalando que há quem não tenho acesso à informação sobre os seus direitos.