Quercus contra ilegalidades na construção do IC9

«Não somos contra a estrada. Pelo contrário, nós queremos a estrada. Não aceitamos é que se cometam ilegalidades, sobretudo por parte de quem devia dar o exemplo, que é o Estado». As afirmações são do presidente da Quercus, Hélder Spínola, no sábado de manhã, em Tomar, junto às obras do IC9, onde apontam a existência de «grave atentado ao património biológico que continua a ser cometido com o avanço ilegal da execução» da obra, «apesar da intervenção da Quercus e da actuação do Tribunal».
De acordo com os ambientalistas, «a destruição de habitats continua a ocorrer, incluindo um reconhecido como prioritário pela União Europeia, desrespeitando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em sequência das acções interpostas pela Quercus, proibiu os trabalhos dentro da Rede Natura 2000 (Sítio Sicó-Alvaiázere) e o abate de sobreiros e azinheiras».
Por isso, denunciam «a Estradas de Portugal e a empresa construtora OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado, incorrem em Crime de Desobediência».
Nesta acção de protesto a Quercus colocou correntes nas máquinas e sinalizou a obra apontando a sua ilegalidade, com faixas e bandeiras alusivas à simbologia pirata.
Em causa está o facto do IC9-Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar (IC3) atravessar a Rede Natura 2000 (Sítio Sicó-Alvaiázere PTCON 0045) e estar a destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, para além de outros habitats protegidos como a galeria ripícola junto do Rio Nabão e a floresta aluvial residual, sendo este prioritário para conservação.
A legislação de protecção ao Sobreiro e Azinheira (D.L. nº 169/2001, de 25 de Maio) exige que o abate destas espécies em povoamento seja autorizado apenas quando reconhecida a imprescindível utilidade pública do empreendimento, o que não existe até à data para a obra do IC9- sublanço Carregueiros/Tomar (IC3).
Novo traçado implicava novo estudo de impacte ambiental
Apesar de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ter sido desenvolvida há mais de 11 anos, o projecto foi alterado e atravessa um Sítio da Rede Natura 2000. Esta situação obriga a que seja desenvolvida nova AIA com estudos de alternativas conforme determinam as Directivas Habitats (92/43/CEE) e de Avaliação de Impactes Ambientais (85/337/CEE e 97/11/CE) e legislação nacional aplicável (D.L. n.º 69/2000 e D.L. n.º 74/2001), o que não aconteceu em Tomar.
A decisão judicial
Assim, após alerta público, a Quercus interpôs no final de Janeiro diversas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) para a suspensão da referida obra.
A primeira sentença do TAFL, de Fevereiro de 2006, refere que a obra deve estar parada no Sítio da Rede Natura, não tendo a mesma transitado em julgado. A nova sentença de Julho refere que não podem ser abatidos sobreiros e azinheiras nem os mesmos podem ser danificados nas raízes ou ramos afectando a sobrevivência das árvores por inexistência de autorização.
Desobediência
Porém, apesar da decisão do Tribunal, as obras continuam desde o passado mês de Fevereiro com destruição de azinhal e sobreiral ao longo do traçado. «No dia 20 de Julho», recorda a Quercus, «a obra avançou em desobediência qualificada ao Tribunal, para uma zona da REN, no Sítio da Rede Natura, tendo sido completamente destruída a floresta aluvial residual, habitat prioritário para conservação da Directiva Habitats do Conselho da União Europeia».
Foi assim que, face à postura da Estradas de Portugal e da OPCA, a Quercus requereu a intervenção da GNR e do Ministério Público para identificação dos responsáveis pela acção criminosa.
Recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul para que seja respeitado o princípio da legalidade, para além de ter actuado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
O protesto
de sábado
O protesto agora desenvolvido visa alertar, mais uma vez, «para a execução ilegal de uma obra que viola o ordenamento legal nacional para além de Directivas Comunitárias, com graves prejuízos para a conservação da Natureza».
Acusam as empresas Estradas de Portugal e OPCA de, «mesmo incorrendo em Crime de Desobediência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, continuarem escandalosamente a execução da obra com a destruição de forma irrecuperável de habitats e espécies protegidas» pelo que esta manifestação pretende «exigir que a Entidade Pública Empresarial Estradas de Portugal, cumpra a legalidade e o respeito pelas decisões judiciais».
Em Ourém
Embora a obra ainda não tenha chegado ao concelho, pelo menos aqui cumpriu-se o que é de esperar, ou seja, visto que há alteração de traçado, teve lugar novo período de inquérito público pelo que não é de esperar que problemas similares possam vir a suceder.
Aliás, a alteração do traçado do IC9 deu motivos à autarquia para avançar com a revisão do PDM, o que deverá suceder em breve