Novo edifício dos Paços do concelho passa para a mão de privados

Com a entrada em vigor da nova lei das finanças locais, a continuidade da construção do novo edifício dos Paços do concelho foi posta em causa. É que a lei vem restringir os limites de endividamento das autarquias e agravar as condições de acesso aos empréstimos bancários. Perante o novo quadro legal, o município de Ourém não pode recorrer ao financiamento bancário para concluir a obra que vai já, sensivelmente, a meio da sua construção.
Daí a necessidade de lançar mão de outras soluções e é neste contexto que a maioria apresentou, na última reunião de Câmara, a proposta de uma parceria público-privada do tipo «project finance» em que o financiamento do custo do projecto é integralmente suportado pelo privado, a quem a Câmara ficará, depois, a pagar uma renda, durante o prazo de direito de superfície e revertendo o edifício para o município, após esse prazo.
No fundo e grosso modo, o que acontece é que a Câmara vende o edifício a um privado que assume a sua conclusão, ficando depois a pagar a renda por um determinado número de anos. Resta saber quantos anos e qual a renda a pagar.
Este assunto será motivo para a realização de uma Assembleia Municipal extraordinária que deverá ser marcada para breve. Nesta, a Câmara vai propor à Assembleia que a autorize «a alienar, mediante o direito de superfície, o prédio urbano com a área total de 9235,2 metros quadrados (…) com o valor venal de 100.000,00 euros» e a «vender a parte já executada da obra de construção do novo edifício dos Paços do Concelho, através da cessação de posição contratual que o município ocupa». O parceiro privado deverá ser encontrado mediante concurso público.
Para já, os vereadores do PS manifestaram a sua posição contrária a esta solução considerando-a «de contornos duvidosos» até porque «não apresenta qualquer estimativa dos custos envolvidos, dos montantes de arrendamento e duração do direito de superfície». Isto, para os socialistas «é como assinar um cheque em branco» e por isso votam contra ao mesmo tempo que consideram ser este «mais um episódio do caminho titubeante que está a ser seguido e que face ao quadro do endividamento municipal, onera por muitos anos o trabalho e actividade do município».
Na sua declaração de voto, os vereadores do PS salientam ainda «o esforço da empresa construtora para garantir o cumprimento de prazos», apesar «dos erros do projecto que obrigaram a novos estudos e obras de contenção periférica». E em relação a isto, o PS quer saber «na linha do solicitado pelo Tribunal de Contas, quem assume os erros do projecto e que diligências fez a Câmara neste sentido».